SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA

 

Exmos Senhores Associados,

 

Foi publicada a Lei nº 49/2011, de 07 de setembro, que permite a cobrança de uma sobretaxa de IRS em 2011. Esta lei entra em vigor dia 08/09/2011 - VER ANEXO
Esta sobretaxa aplica-se aos trabalhadores dependentes e ainda a pensionistas e trabalhadores independentes.
Se o subsídio de Natal for pago de forma faseada, a retenção far-se-á também faseadamente e de forma proporcional.
Relativamente aos trabalhadores dependentes esta sobretaxa/imposto será cobrada através de retenção na fonte de 50% do montante líquido, que exceda o salário mínimo nacional (que é de € 485,00).

As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas e nunca depois de 23 de Dezembro, constituindo contra-ordenação ou crime fiscal a sua não entrega, total ou parcial, no prazo indicado.

 

Com os n/ melhores cumprimentos,

 

A DIREÇÃO