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Atendimento presencial ou telefónico pela Advogada da AIPAN, à 2ª e 4ª das 14.30h às 17.00h e à 3ª e 5ª das 09.30h às 12.30h.

INFORMAÇÃO JURÍDICA:
√ Direito laboral e regulamentação do trabalho
√ Legislação específica do Sector
√ Horários de trabalho
√ Convenção Colectiva de Trabalho

APOIO JURÍDICO:
√ Elaboração e rescisão de contratos
√ Elaboração de processos disciplinares
√ Consultas mediante marcação prévia

 

Artigos para consulta

Obrigações Patronais (ler mais)

Manda a Lei (ler mais)

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO
Responsável Departamento Jurídico: Drª Graça B. Nogueira: juridico@aipan.pt
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