Novo Código Contributivo

Pagamento das Contribuições/Quotizações

REGIME GERAL TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM
No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o novo Código Contributivo que traz diversas alterações ao Sistema Previdencial de Segurança Social.
Conheça as principais alterações ao Regime Geral dos Trabalhadores por conta de outrem.

Novo Prazo de Pagamento das Contribuições/Quotizações

O pagamento das contribuições e quotizações passa a ser efectuado do dia 10 e ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam e não até ao dia 15 como era anteriormente.
Ou seja, o pagamento do mês/referência Janeiro 2011 deve ser efectuado do dia 10 ao dia 20 de Fevereiro.
O pagamento do mês/referência Dezembro de 2010, é efectuado até dia 15 de Janeiro de 2011 como anteriormente.

Legislação: Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.

Consulte mais informações em http://www2.seg-social.pt/

Ou veja a nota informativa da Segurança Social aqui